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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMEMENTAR DOTAÇOES DO ORÇAMENTO...

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AUTORIZA A CONCESSSAO DESUBVENCOES AUXILIOS...

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DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL...

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AUTORIZA O MUNICIPIO DE SIMONESIA...

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ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTARIA,ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO...

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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$75.000,00...

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DISPOE SOBRE A COBRANÇA DOS DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA...

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REVOGA E ACRESCE ANEXOS A LEI MUNICIPAL N°1013...

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DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ASSINATURA DE CONVENIO...

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ALTERA AO ART.3° DA LEI N°687-91, ALTERADO PELA LEI...

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FAZ CONVALIDAÇÃO DE ATO E DEFINE VALOR A SER PAGO...