Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 444/1975

Em Leis Ordinárias 1975 227 downloads

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

pdf Lei Ordinária Nº 439/1975

Em Leis Ordinárias 1975 232 downloads

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 438/1975

Em Leis Ordinárias 1975 214 downloads

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

pdf Lei Ordinária Nº 437/1975

Em Leis Ordinárias 1975 206 downloads

FIXA OS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 435/1975

Em Leis Ordinárias 1975 214 downloads

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.