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DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO

pdf Lei Ordinária Nº 027/1949

Em Leis Ordinárias 1949 153 downloads

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DISPÕE E AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPA

pdf Lei Ordinária Nº 025/1948

Em Leis Ordinárias 1948 158 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 024/1948

Em Leis Ordinárias 1948 150 downloads

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1949

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 146 downloads

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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRADAS A SALOMÃO MANSUR

pdf Lei Ordinária Nº 014/1948

Em Leis Ordinárias 1948 147 downloads

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DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS INSOLVAVEIS E EQUIPARADAS

pdf Lei Ordinária Nº 015/1948

Em Leis Ordinárias 1948 144 downloads

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 147 downloads

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 151 downloads

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DISPOE SOBRE DE TERRENOS DO PATRIMONIO AO ESTADO

pdf Lei Ordinária Nº 011/1948

Em Leis Ordinárias 1948 160 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 010/1948

Em Leis Ordinárias 1948 162 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 009/1948

Em Leis Ordinárias 1948 160 downloads

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 008/1948

Em Leis Ordinárias 1948 164 downloads

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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA

pdf Lei Ordinária Nº 006/1947

Em Leis Ordinárias 1947 152 downloads

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DISPOE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES

pdf Lei Ordinária Nº 005/1947

Em Leis Ordinárias 1947 157 downloads

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DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO

pdf Lei Ordinária Nº 004/1947

Em Leis Ordinárias 1947 149 downloads

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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

pdf Lei Ordinária Nº 002/1947

Em Leis Ordinárias 1947 145 downloads

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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS

pdf Lei Ordinária Nº 003/1947

Em Leis Ordinárias 1947 152 downloads

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CONCEDE SUBVENÇÕES

Acesso à Informação

Legislação