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pdf Lei Ordinária Nº 284/1964

Em Leis Ordinárias 1964 222 downloads

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DISPÕE SOBRE PORCENTAGEM E EXATORES.

pdf Lei Ordinária Nº 283/1964

Em Leis Ordinárias 1964 215 downloads

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DISPÕE SOBRE QUINQUÊNIO A FUNCIONÁRIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 282/1964

Em Leis Ordinárias 1964 224 downloads

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DISPÕE SOBRE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Ordinária Nº 281/1964

Em Leis Ordinárias 1964 217 downloads

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CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM.

pdf Lei Ordinária Nº 199/1960

Em Leis Ordinárias 1960 212 downloads

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N°144 DE 1º DE AGOSTO DE 1959.

pdf Lei Ordinária Nº 197/1960

Em Leis Ordinárias 1960 209 downloads

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.

pdf Lei Ordinária Nº 156/1959

Em Leis Ordinárias 1959 237 downloads

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DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 154/1959

Em Leis Ordinárias 1959 229 downloads

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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLAS.

pdf Lei Ordinária Nº 155/1959

Em Leis Ordinárias 1959 221 downloads

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS.

pdf Lei Ordinária Nº 153/1960

Em Leis Ordinárias 1959 266 downloads

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ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1960

pdf Lei Ordinária Nº 152/1959

Em Leis Ordinárias 1959 217 downloads

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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NO DISTRITO DE SANTANA.

pdf Lei Ordinária Nº 151/1959

Em Leis Ordinárias 1959 218 downloads

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CONCEDE SUBVENÇÃO AO GINÁSIO SÃO SIMÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 149/1959

Em Leis Ordinárias 1959 214 downloads

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DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 150/1959

Em Leis Ordinárias 1959 219 downloads

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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO.

pdf Lei Ordinária Nº 148/1959

Em Leis Ordinárias 1959 217 downloads

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AUTORIZA A CONFECÇÃO DE QUADRO COM FOTOGRAFIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL ATUAL.

pdf Lei Ordinária Nº 147/1959

Em Leis Ordinárias 1959 233 downloads

Baixar (pdf, 625 KB)

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 146/1959

Em Leis Ordinárias 1959 214 downloads

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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO.

pdf Lei Ordinária Nº 145/1959

Em Leis Ordinárias 1959 218 downloads

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AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO HOSPITAL SÃO JOSÉ.

pdf Lei Ordinária Nº 144/1959

Em Leis Ordinárias 1959 243 downloads

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DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS INSOLVÁVEIS DE EQUIPAMENTOS OU EQUIPARADAS.

pdf Lei Ordinária Nº 142/1959

Em Leis Ordinárias 1959 222 downloads

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DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Acesso à Informação

Legislação