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pdf Lei Ordinária Nº 033/1949

Em Leis Ordinárias 1949 389 downloads

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS

pdf Lei Ordinária Nº 031/1949

Em Leis Ordinárias 1949 369 downloads

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DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE FISCAL GERAL DO MUNICIPIO

DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO

pdf Lei Ordinária Nº 027/1949

Em Leis Ordinárias 1949 354 downloads

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DISPÕE E AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPA

pdf Lei Ordinária Nº 025/1948

Em Leis Ordinárias 1948 378 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 024/1948

Em Leis Ordinárias 1948 356 downloads

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1949

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 357 downloads

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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRADAS A SALOMÃO MANSUR

pdf Lei Ordinária Nº 014/1948

Em Leis Ordinárias 1948 356 downloads

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DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS INSOLVAVEIS E EQUIPARADAS

pdf Lei Ordinária Nº 015/1948

Em Leis Ordinárias 1948 355 downloads

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 358 downloads

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 366 downloads

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DISPOE SOBRE DE TERRENOS DO PATRIMONIO AO ESTADO

pdf Lei Ordinária Nº 011/1948

Em Leis Ordinárias 1948 379 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 010/1948

Em Leis Ordinárias 1948 370 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 009/1948

Em Leis Ordinárias 1948 377 downloads

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 008/1948

Em Leis Ordinárias 1948 376 downloads

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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA

pdf Lei Ordinária Nº 006/1947

Em Leis Ordinárias 1947 361 downloads

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DISPOE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES

pdf Lei Ordinária Nº 005/1947

Em Leis Ordinárias 1947 358 downloads

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DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO

pdf Lei Ordinária Nº 004/1947

Em Leis Ordinárias 1947 366 downloads

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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

Acesso à Informação

Legislação