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Pasta Leis Ordinárias 2017

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pdf Lei Ordinária Nº 1325/2017

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL

pdf Lei Ordinária Nº 1324/2017

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DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE -UBS ME SÃO SIMÃO DO RIO PRETO

pdf Lei Ordinária Nº 1323/2017

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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº1.307 2012

pdf Lei Ordinária Nº 1322/2017

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CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

pdf Lei Ordinária Nº 1319/2017

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DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO

pdf Lei Ordinária Nº 1317/2017

406 downloads

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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE

pdf Lei Ordinária Nº 1315/2017

407 downloads

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DENOMINA RUA ROSA TERRA NO BAIRRO BOM SUCESSO

pdf Lei Ordinária Nº 1314/2017

424 downloads

Baixar (pdf, 273 KB)
DENOMINA RUA JOSE JANUARIO DE SOUZA EM SÃO SIMÃO DO RIO PRETO

pdf Lei Ordinária Nº 1312/2017

413 downloads

Baixar (pdf, 724 KB)
AUTORIZA CONTRATO COM O BDMG -SA

pdf Lei Ordinária Nº 1311/2017

392 downloads

Baixar (pdf, 595 KB)
ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃ DE CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO

pdf Lei Ordinária Nº 1310/2017

443 downloads

Baixar (pdf, 250 KB)
CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 31 DE DEZEMBRO -EMACIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO

pdf Lei Ordinária Nº 1309/2017

409 downloads

Baixar (pdf, 1.81 MB)
DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO

pdf Lei Ordinária Nº 1308/2017

404 downloads

Baixar (pdf, 1.53 MB)
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIUTOS MUNICIPAIS

pdf Lei Ordinária Nº 1307/2017

393 downloads

Baixar (pdf, 634 KB)
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

pdf Lei Ordinária Nº 1306/2017

401 downloads

Baixar (pdf, 6.33 MB)
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2018

pdf Lei Ordinária Nº 1305/2017

410 downloads

Baixar (pdf, 616 KB)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.298

pdf Lei Ordinária Nº 1304/2017

387 downloads

Baixar (pdf, 463 KB)
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

pdf Lei Ordinária Nº 1303 2017

393 downloads

Baixar (pdf, 768 KB)
CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS

pdf Lei Ordinária Nº 1302/2017

390 downloads

Baixar (pdf, 240 KB)
ALTERA A LEI Nº692 92

pdf Lei Ordinária Nº 1301/2017

388 downloads

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REVISÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA

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