Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1297/2016

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CESSÃO DE DIREITO AO CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 1296/2016

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FIXA SUBSIDIO PREFEITO E OUTROS

pdf Lei Ordinária Nº 1295/2016

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FIXA SUBSIDIOS VEREADORES

pdf Lei Ordinária Nº 1294/2016

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA E

pdf Lei Ordinária Nº 1293/2016

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DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE PRÓ-INFÂNCIA DE 'ODÍLIA MARIA LEAL'.

pdf Lei Ordinária Nº 1291/2016

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CONTRATACAO DE MOTORISTA ESF

pdf Lei Ordinária Nº 1290/2016

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ONTRATACAO ACADEMIA DA SAUDE

pdf Lei Ordinária Nº 1287/2016

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SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER DE PROSTATA

pdf Lei Ordinária Nº 1286/2016

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REVOGA LEI 1211.2012 AFASTAMENTO PRELIMINAR

pdf Lei Ordinária Nº 1285/2016

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ALTERA A LEI 1189.2012 - ESTAGIO

pdf Lei Ordinária Nº 1284/2016

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REVISAO VENCIMENTOS CAMARA

pdf Lei Ordinária Nº 1283/2016

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REVISAO SUBSIDIOS VEREEADORES

pdf Lei Ordinária Nº 1282/2016

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PISO NACIONAL PROFESSORES