Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2004

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 999/2004

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE...

pdf Lei Ordinária Nº 998/2004

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FIXA REMUNERAÇAO DE PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES...

pdf Lei Ordinária Nº 997/2004

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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO...

pdf Lei Ordinária Nº 996/2004

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DISPOE SOBRE REVISAO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA...

pdf Lei Ordinária Nº 995/2004

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MODIFICA A LEI 979.2003

pdf Lei Ordinária Nº 994/2004

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DISPOE SOBRE CORREÇAO JUNTO AO ORÇAMENTO...

pdf Lei Ordinária Nº 993/2004

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CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA OITO DE DEZEMBRO...

pdf Lei Ordinária Nº 992/2004

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FIXA NOME DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..

pdf Lei Ordinária Nº 991/2004

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DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO ARTIGO...

pdf Lei Ordinária Nº 1006/2004

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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1005/2004

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES...

pdf Lei Ordinária Nº 1004/2004

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AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENCOES AUXILIOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1003/2004

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ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESTIMANDO A RE

pdf Lei Ordinária Nº 1002/2004

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS...

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2004

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FIXA NOME PARA LOGRADOURO PUBLICO...

pdf Lei Ordinária Nº 1000/2004

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ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI 926