Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1975

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 444/1975

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976.

pdf Lei Ordinária Nº 439/1975

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 438/1975

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.

pdf Lei Ordinária Nº 437/1975

62 downloads

FIXA OS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 435/1975

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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.