Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1972

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 403/1972

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FIXA OS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 400/1972

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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA QUE DISCRIMINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.