Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1965

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 302/1965

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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO.

pdf Lei Ordinária Nº 301/1965

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DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES.

pdf Lei Ordinária Nº 296/1965

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 295/1965

63 downloads

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 293/1965

63 downloads

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 292/1965

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 291/1965

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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 290/1965

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DISPÕE SOBRE DE UMA CASA PARA DELEGACIA.