Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1964

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 287/1964

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DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 286/1964

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AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO.

pdf Lei Ordinária Nº 285/1964

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DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE.

pdf Lei Ordinária Nº 284/1964

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DISPÕE SOBRE PORCENTAGEM E EXATORES.

pdf Lei Ordinária Nº 283/1964

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DISPÕE SOBRE QUINQUÊNIO A FUNCIONÁRIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 282/1964

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DISPÕE SOBRE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE.

pdf Lei Ordinária Nº 281/1964

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CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM.