Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1960

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pdf Lei Ordinária Nº 199/1960

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N°144 DE 1º DE AGOSTO DE 1959.

pdf Lei Ordinária Nº 197/1960

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.