Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1954

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pdf Lei Ordinária Nº 109/1954

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE TESOUREIRO, MOTORISTA E JARDINEIRO.

pdf Lei Ordinária Nº 107/1954

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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE UM MOINHO