Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1951

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 075/1951

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 074/1951

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 072/1951

62 downloads

CRIA CARGO DE TRATORISTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 071/1951

62 downloads

ANULA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.

pdf Lei Ordinária Nº 070/1951

59 downloads

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

pdf Lei Ordinária Nº 069/1951

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AUTORIZA EMPRÉSTIMO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRATOR MODELO T.D.14.A

pdf Lei Ordinária Nº 067/1951

62 downloads

DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 066/1951

60 downloads

APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1950.