Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1948

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 024/1948

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1949

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRADAS A SALOMÃO MANSUR

pdf Lei Ordinária Nº 015/1948

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 014/1948

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DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS INSOLVAVEIS E EQUIPARADAS

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

62 downloads

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

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DISPOE SOBRE DE TERRENOS DO PATRIMONIO AO ESTADO

pdf Lei Ordinária Nº 009/1948

64 downloads

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 008/1948

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DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA