Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1947

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 006/1947

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DISPOE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES

pdf Lei Ordinária Nº 005/1947

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DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO

pdf Lei Ordinária Nº 004/1947

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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

pdf Lei Ordinária Nº 002/1947

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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS