Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2021

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pdf Decreto Nº 037/2021

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AUTORIZA O RETORNO DAS AULAS 100% PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO PARA 2022..

pdf Decreto Nº 016/2021

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ALTERA DOS DECRETOS Nº 005-2021 E 008-2021 E REVOGA O DECRETO Nº 015-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 010/2021

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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA