Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 028/1949

Em Leis Ordinárias 1949 105 downloads

DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO

pdf Lei Ordinária Nº 027/1949

Em Leis Ordinárias 1949 105 downloads

DISPÕE E AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPA

pdf Lei Ordinária Nº 024/1948

Em Leis Ordinárias 1948 102 downloads

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1949

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 105 downloads

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRADAS A SALOMÃO MANSUR

pdf Lei Ordinária Nº 014/1948

Em Leis Ordinárias 1948 102 downloads

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDAS INSOLVAVEIS E EQUIPARADAS

pdf Lei Ordinária Nº 015/1948

Em Leis Ordinárias 1948 103 downloads

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 103 downloads

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 110 downloads

DISPOE SOBRE DE TERRENOS DO PATRIMONIO AO ESTADO

pdf Lei Ordinária Nº 009/1948

Em Leis Ordinárias 1948 112 downloads

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CARGOS DE PROFESSOR

pdf Lei Ordinária Nº 008/1948

Em Leis Ordinárias 1948 120 downloads

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA

pdf Lei Ordinária Nº 006/1947

Em Leis Ordinárias 1947 106 downloads

DISPOE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES

pdf Lei Ordinária Nº 005/1947

Em Leis Ordinárias 1947 101 downloads

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO

pdf Lei Ordinária Nº 004/1947

Em Leis Ordinárias 1947 103 downloads

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

pdf Lei Ordinária Nº 002/1947

Em Leis Ordinárias 1947 101 downloads

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS