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COMUNICADO DO CONSELHO TUTELAR DE SIMONÉSIA

  • Publicado: Quinta, 20 de Fevereiro de 2020, 11h26

Em atribuição básica desse Conselho Tutelar de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.069/90 e pela Portaria Nº 01/2015 da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu/MG.
A permanência de menores de até 16 anos (15 anos 11 anos e 29 nove dias) somente será permitida com a presença dos pais ou responsável legal, senão será necessário a prévia autorização dos pais ou responsável legal, com reconhecimento em cartório.
Adolescentes entre 16 anos e 18 anos poderão entrar desacompanhados, ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas (ou a venda por barraqueiro).
Acima de 18 anos fica liberado a entrada e o consumo de bebidas alcoólicas, sendo que o maior que estiver fornecendo e patrocinando bebidas aos menores de 18 anos, serão autuados mediante confirmação e apuração dos fatos.

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